Escritura e registro da compra e venda

Tenho um contrato particular de compra da época do Código de 1916: posso registrar a propriedade com ele?

Resposta rápida — decisão de referência: TJSC, Sétima Câmara de Direito Civil, 16/12/2021 (caso nº 775)

Não, sem prova do valor à época (TJSC, 7ª Câmara de Direito Civil, 2021)

O Código de 1916 exigia escritura pública para negócios imobiliários acima de certo valor; sem prova do valor, o contrato particular não foi aceito para declarar a propriedade.

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Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis — https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/tenho-um-contrato-particular-de-compra-da-epoca-do-codigo-de-1916-posso-registra

PERGUNTA: Tenho um contrato particular de compra da época do Código de 1916: posso registrar a propriedade com ele?
RESUMO DAS DECISÕES CADASTRADAS: Não, sem prova do valor à época (TJSC, 7ª Câmara de Direito Civil, 2021) — O Código de 1916 exigia escritura pública para negócios imobiliários acima de certo valor; sem prova do valor, o contrato particular não foi aceito para declarar a propriedade.

DECISÕES (da mais recente para a mais antiga):
1. [Caso nº 775] TJSC — Sétima Câmara de Direito Civil, processo 0300094-86.2017.8.24.0048, julgado em 16/12/2021. O Código de 1916 exigia escritura pública para negócios sobre imóveis acima de certo valor; sem prova do valor à época, o contrato particular não foi aceito para declarar a propriedade. Fonte oficial: https://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/html.do?q=&only_ementa=&frase=&id=321639661773475288974199274691&categoria=acordao_eproc

Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis (https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/tenho-um-contrato-particular-de-compra-da-epoca-do-codigo-de-1916-posso-registra). Pesquisa, conferência e resumos feitos por inteligência artificial, sem revisão humana: confira o inteiro teor de cada decisão e a vigência das normas antes de citar.

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Decisão mais recente cadastrada — TJSC, 16/12/2021:
O Código de 1916 exigia escritura pública para negócios sobre imóveis acima de certo valor; sem prova do valor à época, o contrato particular não foi aceito para declarar a propriedade.

Histórico de decisões (1)

16/12/2021

Decisão principal

Caso nº 775TJSC — Sétima Câmara de Direito Civil
Processo: 0300094-86.2017.8.24.0048

O Código de 1916 exigia escritura pública para negócios sobre imóveis acima de certo valor; sem prova do valor à época, o contrato particular não foi aceito para declarar a propriedade.

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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJSC em 18/10/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE RECEBIDA COMO SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE REGISTRO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PROPRIETÁRIO REGISTRAL E PROMITENTE COMPRADOR, O QUAL POSTERIORMENTE FIRMOU CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM O AUTOR. PRETENSÃO QUE VISA A COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE REGISTRAL PARA FUTURO REGISTRO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE O OUTRORA PROMITENTE COMPRADOR E O REQUERENTE, ENTÃO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CÓDICE QUE EXIGIA A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS TRANSLATIVOS DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS DE VALOR SUPERIOR A CR$ 50.000,00. VALOR IMOBILIÁRIO À ÉPOCA DO NEGÓCIO NÃO COMPROVADO PELO AUTOR. QUANTIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PREÇO PAGO. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO TÍTULO TRANSLATIVO. OUTROSSIM, CONTRATO QUE NÃO ESTIPULA A COMPRA E VENDA, MAS SIM A PROMESSA DE TAL TRANSAÇÃO. DIREITO REAL À AQUISIÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DIREITO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PRETERIR A AUTONOMIA DA VONTADE DOS CONTRATANTES EM DETRIMENTO DA PRETENSÃO DO AUTOR. ANTIGOS CONTRATANTES QUE DEVEM LAVRAR A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA OU AJUIZAR AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CASO DESEJEM DAR CONTINUIDADE AO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Assuntos de registro de imóveis

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