No caso julgado (TJPR, 2020): a isenção do Funrejus para servidores públicos alcançou servidora de autarquia estadual, porque a lei não distingue administração direta e indireta.
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 26/02/2020: No caso julgado, o TJPR entendeu que a isenção da taxa do Funrejus prevista para servidores públicos alcança servidora de autarquia estadual, pois a lei não distingue administração direta e indireta.
Histórico de decisões (1)
26/02/2020
Decisão principal
Caso nº 2340TJPR — 18ª Câmara Cível Processo: 0000493-45.2016.8.16.0179
No caso julgado, o TJPR entendeu que a isenção da taxa do Funrejus prevista para servidores públicos alcança servidora de autarquia estadual, pois a lei não distingue administração direta e indireta.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 24/10/2026)
RECURSO DE APELAÇÃO – DÚVIDA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A INDAGAÇÃO DO 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CURITIBA – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ – INTERESSADA QUE É SERVIDORA PÚBLICA DE AUTARQUIA ESTADUAL – ALEGAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DESTINADA AO FUNREJUS – ACOLHIMENTO – NORMA LEGAL QUE NÃO FAZ QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA – RESTRIÇÃO DESCABIDA – RECURSO PROVIDO
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