SoluçãoJurisprudência de Registro de Imóveis
Procuração e representação

Sou procuradora: posso comprar o imóvel para mim com procuração sem cláusula em causa própria?

Resposta rápida — decisão de referência: TJMG, 16ª Câmara Cível Especializada, 09/08/2023 (caso nº 1697)
Não (TJMG, 2023)
Para adquirir o imóvel para si, a procuração precisa ter expressamente a cláusula em causa própria.
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Decisão mais recente cadastrada — TJMG, 09/08/2023:
Pela legalidade estrita, para a mandatária adquirir o imóvel para si a procuração precisaria conter expressamente a cláusula em causa própria; mantida a recusa do registro.

Histórico de decisões (1)

09/08/2023
Decisão principal
Caso nº 1697TJMG — 16ª Câmara Cível Especializada
Processo: Apelação Cível 1.0000.21.154331-9/001

Pela legalidade estrita, para a mandatária adquirir o imóvel para si a procuração precisaria conter expressamente a cláusula em causa própria; mantida a recusa do registro.

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Assuntos de registro de imóveis

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Este tema também é procurado como: procuração para vender imóvel; procuração após a morte do outorgante; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis.

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