Permuta por instrumento particular acima do limite legal
Permuta de imóvel de valor acima de 30 salários mínimos pode ser feita por instrumento particular?
Resposta rápida
Não
Acima do limite do art. 108 do Código Civil, exige-se escritura pública.
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Decisão mais recente — TJBA, 17/07/2026: Não. Acima do limite do art. 108 do Código Civil, o negócio sobre imóvel exige escritura pública; a permuta feita por instrumento particular, com quem não era dono, não produziu efeitos.
Não. Acima do limite do art. 108 do Código Civil, o negócio sobre imóvel exige escritura pública; a permuta feita por instrumento particular, com quem não era dono, não produziu efeitos.
📜 Normas citadas: CC, arts. 108, 166, IV, 1.228 e 1.245; CPC, arts. 344 e 385, § 1.º
🔎 Conferência: Ementa oficial completa conferida no site do TJBA (cópia guardada abaixo, sem alteração); o inteiro teor não foi lido. Confira a decisão antes de usar.