O Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) pode figurar como comprador no registro?
Resposta rápida
Sim (TJSP, CSM, 2015)
O FAR tem patrimônio e obrigações próprios e pode adquirir.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 07/10/2015: Sim. O registrador recusou o contrato por falta de personalidade jurídica do FAR. Para o CSM, o fundo criado pela Lei 10.188/2001 tem patrimônio separado do da Caixa e direitos e obrigações próprios, pelos quais responde; pode figurar como comprador. Recurso provido.
Histórico de decisões (1)
07/10/2015
Decisão principal
Caso nº 1209TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 0026929-03.2014.8.26.0577 (São José dos Campos)
Sim. O registrador recusou o contrato por falta de personalidade jurídica do FAR. Para o CSM, o fundo criado pela Lei 10.188/2001 tem patrimônio separado do da Caixa e direitos e obrigações próprios, pelos quais responde; pode figurar como comprador. Recurso provido.
📜 Normas citadas na decisão: Lei 10.188/2001, arts. 2º e 2º-A
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Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis