Na incorporação, a permuta do terreno é cobrada como ato único?
Resposta rápida — decisão de referência: TJMG/CGJ, Corregedoria-Geral de Justiça, 13/12/2019 (caso nº 2167)
Não (TJMG, CGJ, 2019)
A CGJ/MG entendeu que permuta do terreno, divisão e atribuição de unidades e convenção, inscritas antes da incorporação, não se beneficiam do art. 237-A; o ato único do § 3º alcança o registro da instituição do condomínio.
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Decisão mais recente cadastrada — TJMG/CGJ, 13/12/2019: Permuta do terreno, divisão e atribuição de unidades e convenção, inscritas antes da incorporação, não se beneficiam do art. 237-A; o ato único do § 3º alcança o registro da instituição do condomínio.
Histórico de decisões (1)
13/12/2019
Decisão principal
Caso nº 2167TJMG/CGJ — Corregedoria-Geral de Justiça Processo: Decisão 10590/2019 — SEI 0097604-94.2018.8.13.0000
Permuta do terreno, divisão e atribuição de unidades e convenção, inscritas antes da incorporação, não se beneficiam do art. 237-A; o ato único do § 3º alcança o registro da instituição do condomínio.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJMG/CGJ em 23/10/2026)
EMENTA: REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITAÚNA. CONSULTA. DIREÇÃO DO FORO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. APLICABILIDADE DO ART. 237-A, DA LEI Nº 6.015/1973. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. ATOS PRATICADOS ANTES DO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO. COBRANÇA DE EMOLUMENTOS COMO ATO ÚNICO SOMENTE DO REGISTRO DA INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO POR IMPOSIÇÃO DO § 3º DO REFERIDO DISPOSITIVO.
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