Mudamos o regime de bens: desde quando isso vale perante terceiros?
Resposta rápida
Do registro da sentença (TJMG e TJPR, 2023 a 2026)
Entre os cônjuges pode retroagir ao casamento; para terceiros, vale a partir do registro da sentença.
✅ Nas 2 decisões cadastradas (2 tribunais), não encontramos resultado divergente
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Decisão mais recente cadastrada — TJMG, 11/09/2026: A alteração do regime de comunhão parcial para comunhão universal pode ter efeitos retroativos à data do casamento entre os cônjuges, ressalvados os direitos de terceiros; perante terceiros, a eficácia se dá a partir do registro da sentença transitada em julgado. Recurso provido, por unanimidade.
Entendimento por tribunal
Decisão mais recente cadastrada de cada tribunal sobre esta pergunta (não é, necessariamente, a última existente).
Tribunal
Data
O que decidiu
TJMG
11/09/2026 Decisão relacionada
A alteração do regime de comunhão parcial para comunhão universal pode ter efeitos retroativos à data do casamento entre os cônjuges, ressalvados os direitos de terceiros; perante terceiros, a eficácia se dá a partir do…
TJPR
23/10/2023 Confirma o entendimento
Permitida a mudança para comunhão parcial com efeito retroativo entre os cônjuges, ressalvados os atos e negócios praticados na vigência do regime anterior.
Histórico de decisões (2)
O entendimento pode mudar com o tempo e variar entre tribunais. Antes de usar uma decisão antiga, veja se há decisões mais recentes acima dela ou de tribunal superior.
11/09/2026 · mais recente
Decisão relacionada
Caso nº 111TJMG — 4ª Câmara Cível Especializada Processo: 1.0000.26.204102-3/001
A alteração do regime de comunhão parcial para comunhão universal pode ter efeitos retroativos à data do casamento entre os cônjuges, ressalvados os direitos de terceiros; perante terceiros, a eficácia se dá a partir do registro da sentença transitada em julgado. Recurso provido, por unanimidade.
📜 Normas citadas na decisão: CC art. 1.639, § 2º
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23/10/2023
Confirma o entendimento
Caso nº 638TJPR — 18ª Câmara Cível Processo: 0004391-38.2022.8.16.0088
Permitida a mudança para comunhão parcial com efeito retroativo entre os cônjuges, ressalvados os atos e negócios praticados na vigência do regime anterior.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELOS AUTORES/APELANTE. NUBENTES QUE PRETENDIAM ADOTAR O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS POR MANTEREM SOCIEDADE EMPRESARIAL COMUM LIMITADA. SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL QUE OBSTOU A ESCOLHA CELEBRANDO O CASAMENTO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE BENS A PARTILHAR EM RELAÇÃO AOS DIVÓRCIOS ANTERIORES. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL QUE NÃO OPORTUNIZOU AOS NUBENTES QUE DEMONSTRASSEM COMPROVAÇÃO DETALHADA DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO, EM ESPECIAL INFORMAÇÕES SOBRE A PARTILHA DE BENS, NEM BUSCOU ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS DIRETAMENTE NO PODER JUDICIÁRIO. EXCESSO DE ZELO NO AGIR DENTRO DOS LIMITES ESTRITOS DA LEGALIDADE SEM OBSERVAR O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA QUE IMPÕE A ADMINISTRAÇÃO QUE DESEMPENHE SUAS ATRIBUIÇÕES COM CELERIDADE E EXCELÊNCIA. PARTILHA DE BENS REALIZADA. REGIME APLICADO QUE IMPEDE A CONTINUIDADE DE SOCIEDADE EMPRESARIA COMUM. ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS AFETAM OS CÔNJUGES E TAMBÉM TERCEIROS. PRECEDENTE JURISPRUDÊNCIA QUE PERMITA QUE A ALTERAÇÃO TENHA EFEITO RETROATIVO ("EX TUNC"). PERMITIDA A MUDANÇA NO ASSENTO DE CASAMENTO FAZENDO CONSTAR O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, COM EFEITO RETROATIVO ("EX TUNC"), COM A RESSALVA DE RESPEITAR OS ATOS E OS NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS NA VIGÊNCIA DO REGIME PATRIMONIAL ANTERIOR CONFORME ART.1647, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.
