Meu lote é menor que o mínimo: posso vender sem ordem do juiz?
Resposta rápida — decisão de referência: TJMG/CGJ, Corregedoria-Geral de Justiça, 17/11/2019 (caso nº 2143)
Sim, segundo a CGJ/MG (TJMG, CGJ, 2019)
A orientação da CGJ/MG foi de que a transferência e o registro de imóvel com área abaixo do mínimo legal dependem de autorização judicial prévia, sem admitir 'autorização implícita'.
📄 Só uma decisão cadastrada até agora
Resumo informativo feito por inteligência artificial, sem revisão humana. Copia a pergunta, o resumo e as decisões (tribunal, processo, data e link oficial). Não use como fundamentação sem conferir o acórdão e as normas vigentes.
Base publicada em 23/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.
🤖 Conteúdo feito inteiramente por inteligência artificial. A pesquisa, a conferência nas fontes oficiais e os resumos são feitos por IA, sem revisão humana, e podem conter erros. Quando conhecida, a página mostra a mudança da norma citada. Antes de usar, abra a decisão no site oficial do tribunal e confira o texto e a vigência das normas. Conteúdo educativo, que não substitui a análise do caso concreto.
Decisão mais recente cadastrada — TJMG/CGJ, 17/11/2019: Pela orientação da CGJ/MG, a transferência e o registro de imóveis com área inferior ao mínimo legal dependem de prévia autorização judicial, sem 'autorização implícita'.
Histórico de decisões (1)
17/11/2019
Decisão principal
Caso nº 2143TJMG/CGJ — Corregedoria-Geral de Justiça Processo: Decisão 9786/2019 — SEI 0057265-59.2019.8.13.0000
Pela orientação da CGJ/MG, a transferência e o registro de imóveis com área inferior ao mínimo legal dependem de prévia autorização judicial, sem 'autorização implícita'.
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJMG/CGJ em 23/10/2026)
EMENTA: CONSULTA. DIREÇÃO DO FORO. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. NOTA DEVOLUTIVA. REGISTRO DE IMÓVEIS. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL. PODER-DEVER. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 59/2001, ART. 23 E ART. 65, I. PROVIMENTO 355/2018, ART. 6º E ART. 44. PROVIMENTO Nº 260/CGJ/2013, ARTS. 765, 782, 783, 784, 785 E 930. IMÓVEIS URBANOS E RURAIS COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PARECER COMO MERO SUBSÍDIO. ARQUIVAMENTO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJMG/CGJ.
