Imóvel em zona de expansão urbana, sem destinação rural comprovada, paga IPTU?
Resposta rápida
Sim (Súmula 626 do STJ)
Sem prova de destinação rural, incide IPTU na área de expansão urbana definida em lei.
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Decisão mais recente — TJBA, 15/10/2024: Sim. Sem prova de destinação rural, incide IPTU em área de expansão urbana definida em lei, ainda que faltem os melhoramentos do art. 32 do CTN (Súmula 626 do STJ); a falta de comunicação ao INCRA não muda isso.
Histórico de decisões (1)
15/10/2024
Decisão principal
TJBA — Segunda Camara Cível Processo: 0001615-30.1999.8.05.0039
Sim. Sem prova de destinação rural, incide IPTU em área de expansão urbana definida em lei, ainda que faltem os melhoramentos do art. 32 do CTN (Súmula 626 do STJ); a falta de comunicação ao INCRA não muda isso.
🔎 Conferência: Ementa oficial completa conferida no site do TJBA (cópia guardada abaixo, sem alteração); o inteiro teor não foi lido. Confira a decisão antes de usar.