Distrato de capitalização com dação de imóvel pode ser registrado sem escritura pública?
Resposta rápida
Não (TJSP, CSM, 2016)
Transferir o domínio por dação exige escritura pública.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 25/02/2016: Não. A dação em pagamento do imóvel no distrato de compromisso de capitalização exige escritura pública; não se aplicam por analogia as regras da Lei das S.A. sobre transferência de bens. Recurso não provido.
Histórico de decisões (1)
25/02/2016
Decisão principal
Caso nº 1268TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 1036696-87.2015.8.26.0100 (São Paulo)
Não. A dação em pagamento do imóvel no distrato de compromisso de capitalização exige escritura pública; não se aplicam por analogia as regras da Lei das S.A. sobre transferência de bens. Recurso não provido.
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Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis