O Código de 1916 exigia escritura pública para negócios sobre imóveis acima de certo valor; sem prova do valor à época, o contrato particular não foi aceito para declarar a propriedade.
🔎 Conferência: Ementa oficial completa conferida no site do TJSC (cópia guardada abaixo, sem alteração); o inteiro teor não foi lido. Confira a decisão antes de usar.
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJSC em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE RECEBIDA COMO SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE REGISTRO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PROPRIETÁRIO REGISTRAL E PROMITENTE COMPRADOR, O QUAL POSTERIORMENTE FIRMOU CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM O AUTOR. PRETENSÃO QUE VISA A COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE REGISTRAL PARA FUTURO REGISTRO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE O OUTRORA PROMITENTE COMPRADOR E O REQUERENTE, ENTÃO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CÓDICE QUE EXIGIA A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS TRANSLATIVOS DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS DE VALOR SUPERIOR A CR$ 50.000,00. VALOR IMOBILIÁRIO À ÉPOCA DO NEGÓCIO NÃO COMPROVADO PELO AUTOR. QUANTIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PREÇO PAGO. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO TÍTULO TRANSLATIVO. OUTROSSIM, CONTRATO QUE NÃO ESTIPULA A COMPRA E VENDA, MAS SIM A PROMESSA DE TAL TRANSAÇÃO. DIREITO REAL À AQUISIÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DIREITO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PRETERIR A AUTONOMIA DA VONTADE DOS CONTRATANTES EM DETRIMENTO DA PRETENSÃO DO AUTOR. ANTIGOS CONTRATANTES QUE DEVEM LAVRAR A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA OU AJUIZAR AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CASO DESEJEM DAR CONTINUIDADE AO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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