A mandatária pode comprar o imóvel para si com procuração que não tem cláusula em causa própria?
Resposta rápida
Não (TJMG, 2023)
Para adquirir o imóvel para si, a procuração precisa ter expressamente a cláusula em causa própria.
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Decisão mais recente cadastrada — TJMG, 09/08/2023: Pela legalidade estrita, para a mandatária adquirir o imóvel para si a procuração precisaria conter expressamente a cláusula em causa própria; mantida a recusa do registro.
Pela legalidade estrita, para a mandatária adquirir o imóvel para si a procuração precisaria conter expressamente a cláusula em causa própria; mantida a recusa do registro.
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Este tema também é procurado como: procuração para vender imóvel; procuração após a morte do outorgante; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis.
