O Estado responde objetivamente e cobra depois do delegatário se houver dolo ou culpa (STF).
📄 Só uma decisão cadastrada até agora
Resumo informativo feito por inteligência artificial, sem revisão humana. Copia a pergunta, o resumo e as decisões (tribunal, processo, data e link oficial). Não use como fundamentação sem conferir o acórdão e as normas vigentes.
Base publicada em 23/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.
🤖 Conteúdo feito inteiramente por inteligência artificial. A pesquisa, a conferência nas fontes oficiais e os resumos são feitos por IA, sem revisão humana, e podem conter erros. Quando conhecida, a página mostra a mudança da norma citada. Antes de usar, abra a decisão no site oficial do tribunal e confira o texto e a vigência das normas. Conteúdo educativo, que não substitui a análise do caso concreto.
Decisão mais recente cadastrada — STF, 27/02/2019: O Estado responde objetivamente pelos danos que tabeliães e registradores causarem a terceiros no exercício de suas funções, com dever de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Recurso negado, por maioria, com repercussão geral.
Histórico de decisões (1)
27/02/2019
Decisão principal
Caso nº 144STF — Plenário Processo: RE 842.846 (Tema 777)
O Estado responde objetivamente pelos danos que tabeliães e registradores causarem a terceiros no exercício de suas funções, com dever de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Recurso negado, por maioria, com repercussão geral.
📜 Normas citadas na decisão: CF art. 37 §6º; CF art. 236 §1º; Lei 8.935/94 art. 22, parágrafo único
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
