Para o TJSC (2020), não: pelo Tema 777 do STF, o Estado responde objetivamente pelos atos de tabeliães e registradores, com regresso contra o responsável em caso de dolo ou culpa; a ação só contra o registrador foi extinta.
🔎 Conferência: Ementa oficial completa conferida no site do TJSC (cópia guardada abaixo, sem alteração); o inteiro teor não foi lido. Confira a decisão antes de usar.
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJSC em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO DE OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSTRUTORA AUTORA. ANÁLISE DA INSURGÊNCIA PREJUDICADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEMANDA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO REGISTRADOR. ILEGITIMIDADE. TEMA 777 DO STF. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. EM JULGAMENTO RECENTE, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ESTA TESE: "O ESTADO RESPONDE, OBJETIVAMENTE, PELOS ATOS DOS TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CAUSEM DANO A TERCEIROS, ASSENTADO O DEVER DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL, NOS CASOS DE DOLO OU CULPA, SOB PENA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA" (TEMA 777, REL. MIN. LUIZ FUX). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. EXEGESE DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJSC.
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